A diretoria da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) aprovou na última quinta-feira (11) dois processos nos quais amplia em um ano o prazo para que a Vale cumpra obrigações não financeiras previstas nas renovações contratuais de suas ferrovias, EFC (Estrada de Ferro dos Carajás) e EFVM (Estrada de Ferro Vitória a Minas).
O processo havia sido pautado no fim do ano passado para deliberação pela diretoria, mas foi retirado de pauta a pedido do Ministério dos Transportes, sob a alegação de que estava revendo os termos desses acordos. Vale e ministério seguem em negociação para uma repactuação desses contratos.
A Lei de Ferrovias (14.273/2021) determinou que a agência ampliasse em 12 meses o prazo para a realização dos investimentos previstos na renovação das ferrovias, por causa dos efeitos da Covid-19. Em seu voto, o diretor Felipe Queiroz indicou que, com esse comando legal, a agência teria obrigatoriamente que ampliar o prazo.
Ao longo do processo, restaram algumas dúvidas sobre como seria feita essa prorrogação. A primeira foi se as concessionárias de ferrovias que ganharam o prazo a mais para cumprir essas obrigações teriam que pagar um valor de outorga a mais pelo tempo sem cumprir.
As concessionárias apresentaram oposição a essa medida proposta pela Superintendência de Ferrovias da agência, mas a procuradoria e a diretoria ratificaram que elas terão que pagar uma outorga maior.
A outra era se o tempo a mais para cumprir as obrigações impactaria no prazo final para que as concessionárias atinjam o valor mínimo de investimentos na concessão, de 80% do total. Pelo contrato, se não atingirem esse percentual até 2027, as concessões podem ser retomadas pelo governo.
A agência entendeu que esse prazo também tem que ser ampliado e, com isso, haverá a ampliação para 2028. O período para iniciar a avaliação de descumprimento, que começaria em 2025, também foi ampliado para 2026.
Outra pequena mudança foi feita pelo diretor-geral, Rafael Vitale, que pediu vista e indicou que seria melhor que os processos da EFVM e da EFC fossem tratados de forma separada, o que foi aceito pelos diretores. O voto de Vitale está neste link. A minuta do termo aditivo, neste link.
Processo específico da Fico
O principal investimento obrigatório da renovação das concessões da Vale é a construção de uma nova ferrovia entre Goiás e Mato Grosso, a Fico (Ferrovia de Integração Centro-Oeste), como compensação pela renovação da EFVM. As obras já estão em andamento.
No entanto, haverá um processo específico para repactuar o prazo para a implantação da Fico, que é de cinco anos a partir da entrega pelo governo de uma quantidade de desapropriações, o que ocorreu no ano passado.
Isso porque a Infra S.A. é interveniente no processo, como dona da concessão da Fico, e terá que assinar o acordo, no entendimento da agência. No entanto, o aditivo para a Fico deve ser assinado nos mesmos termos do acordo em relação às outras obrigações.
Renegociação com a Vale
O pedido do ministério para que o processo não fosse avaliado pela diretoria no ano passado veio num dos momentos mais tensos do processo de renegociação com a Vale, quando o ministro dos Transportes, Renan Filho, chegou a ameaçar em declarações públicas a judicialização do contrato.
Renan alega que houve, na gestão do ex-ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, um cálculo prejudicial à União sobre ativos não amortizados dessas ferrovias que teriam feito com que a outorga paga pela Vale nas renovações ficasse aquém do devido. Em comunicações já feitas sobre o tema, a Vale não concorda com essa avaliação.
Mesmo não concordando, a empresa está em negociação para que o governo receba uma compensação maior pela renovação, o que inclui o pagamento de obrigações antecipadas por parte da concessionária e outros temas. Em troca, ela teria um tempo maior para cumprir algumas obrigações, entre elas a entrega da Fico.
Acordo não saiu em junho
Em conversas recentes com jornalistas, Renan informou que uma proposta apresentada pela Vale – que estaria girando na casa dos R$ 15 bilhões em compensações – estava em análise pela Presidência da República. Ele tinha esperança de que o processo seria finalizado em junho, o que não ocorreu.
Um acordo que amplie o valor a ser pago em outorgas e indenizações pela Vale e outras concessionárias de ferrovias é parte do plano que a pasta quer anunciar para investimentos no setor. O cerne da proposta é utilizar esses recursos para fazer aportes em PPPs (Parcerias Público-Privadas) para a implementação de novos trechos ferroviários no país.
Sem data estabelecida
Em resposta à Agência iNFRA, o Ministério dos Transportes informou que “recebeu a proposta de cumprimento das obrigações financeiras relativas à concessão por parte da Vale. A referida proposta passa por processo de detalhamento e esclarecimento na pasta, sendo assim, ainda não há uma data estabelecida para formalização de um acordo”.
“Já o Programa de Ferrovias encontra-se em fase de conclusão da parte normativa. Tão logo essa etapa seja finalizada, a data do lançamento será definida.”
Piso do frete e Concer
A agência também aprovou em sua reunião de diretoria o reajuste semestral previsto para o piso mínimo do frete rodoviário. De acordo com o relator, diretor Guilherme Sampaio, o impacto médio de aumento será de 1,28% para operações de alto desempenho a 1,59% para carga lotação.
Os diretores também rejeitaram recursos de 13 processos da Concer, concessionária da BR-040/RJ-MG, que pediam anulação de multas por descumprimento de obrigações contratuais, alegando não haver fatos novos que pudessem mudar as decisões anteriores.
Fonte: Com informações do site agenciainfra.com, matéria publicada 15 de julho de 2024.