Votação ocorreu na madrugada desta sexta-feira (22), na última sessão do ano. Proposta agora segue para sanção presidencial
A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 5.610/2023, do Senado, que prorroga para 2028 a vigência do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto), que se encerra ao término deste ano. A votação ocorreu na madrugada desta sexta-feira (22), na última sessão do ano. A proposta agora segue para sanção presencial. Criado pela Lei 11.033/2024, o Reporto prevê incentivos fiscais para investimentos em portos, como compra de máquinas e equipamentos, e vem sendo prorrogado pelo Congresso desde 2007. Os benefícios foram ampliados para concessionárias do transporte ferroviário. Esse regime especial permite que os beneficiados comprem equipamentos com desoneração de IPI, PIS, Confins e Imposto de Importação (II).
O relator da proposta, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) destacou que o texto é prioridade do setor portuário e trará competitividade ao Brasil. “O custo fiscal da prorrogação da medida é pouco relevante quando comparado com os benefícios trazidos para o setor. Além disso, a não prorrogação do Reporto poderá ensejar em um movimento para reequilíbrio dos contratos de concessões, o que pode aumentar as tarifas praticadas e reduzir o investimento em infraestrutura”, justificou Motta em seu relatório. A matéria tramitava em regime de urgência desde o último dia 7 de dezembro.
A Associação Brasileira dos Terminais Portuários (ABTP) estima que o Reporto permitirá a conversão imediata de benefícios que somam apenas cerca de R$ 300 milhões diante de investimento direto realizável de R$ 52,6 bilhões, considerando apenas os próximos dois anos. A projeção não inclui o potencial multiplicador para toda a atividade econômica. A avaliação da ABTP é que a prorrogação até 2028 atende ao período de transição até a implementação definitiva da reforma tributária.
A Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres (Abratec) avalia que a extensão do regime especial contribuirá para que 2024 seja um ano positivo para o setor portuário. “A Abratec celebra neste final de ano legislativo a aprovação do PL 5.610/2023 que prorroga a vigência do Reporto até 2028, mantendo o marco tributário vigente no setor há 20 anos e que permitiu o extraordinário crescimento e modernização de nossos terminais portuários”, comentou o diretor-executivo da associação, Caio Morel.
A sessão contou com a presença do ministro de Portos e Aeroportos (MPor), Silvio Costa Filho. “Essa é uma agenda portuária fundamental, que vai estimular ainda mais o crescimento econômico e o desenvolvimento do setor”, disse o ministro, em uma rede social, após a aprovação.
Fonte: Com informações do site portosenavios.com.br, matéria publicada 22 de dezembro de 2023.