O Congresso Nacional aprovou o Orçamento de 2025 (PLN 26/24) com um superávit previsto de R$ 15 bilhões, enquanto a meta fiscal do ano prevê déficit zero. O teto de despesas foi fixado em R$ 2,2 trilhões, conforme o arcabouço fiscal (Lei Complementar 200/23), que limita o crescimento dos gastos públicos.
O total das despesas do orçamento é de R$ 5,9 trilhões, dos quais R$ 1,6 trilhão corresponde ao refinanciamento da dívida pública. Excluindo esse valor, o orçamento se divide em R$ 166,5 bilhões para investimentos das estatais e R$ 4,1 trilhões para os orçamentos fiscal e da seguridade social. Além disso, o piso de investimentos foi fixado em R$ 89,4 bilhões, acima do mínimo de R$ 74,3 bilhões exigido pela lei.
Foram apresentadas quase 7 mil emendas ao orçamento, totalizando R$ 50,4 bilhões, sendo R$ 11,5 bilhões provenientes de emendas de comissões, que não são impositivas.
Destaques Legislativos
🔹 Eleição das Comissões Permanentes da Câmara – 28 das 30 comissões permanentes da Câmara já elegeram seus novos presidentes, definidos com base na proporcionalidade partidária. As duas comissões restantes devem concluir a eleição nesta semana.
🔹 Lançamento da Agenda Legislativa da Indústria – Senadores e deputados se reunirão na terça-feira (25) para apresentar a Agenda Legislativa da Indústria 2025, documento da Confederação Nacional da Indústria (CNI) que elenca projetos prioritários para o setor.
🔹 Audiência sobre Combustíveis Marítimos – A Comissão Especial sobre Transição Energética e Produção de Hidrogênio Verde promoverá um debate sobre a produção de combustíveis marítimos de baixa emissão de CO2, discutindo desafios logísticos e oportunidades para o Brasil no setor.
Fontes: Agência Câmara de Notícias, Agência Senado.